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“Aplicativo Bragança Inteligente”

Atualizada em 29 de Abril de 2026

A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por finalidade demonstrar o compromisso da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista (“Município”) no tratamento dos dados pessoais dos usuários (“Você”) do aplicativo “Bragança Inteligente”, explicando como esses dados são coletados, usados e compartilhados. Além disso, os seus direitos em relação aos dados pessoais e a forma como os protegemos serão expostos na presente Política.

Recomendamos que Você leia atentamente este documento e suas eventuais atualizações, antes de prosseguir com o uso do aplicativo.

Ao utilizar o aplicativo, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente dos termos aqui dispostos e conferindo a sualivre e expressa concordância para o tratamento dos dados, de acordo com as condições abaixo especificadas.

1.       DEFINIÇÕES IMPORTANTES

• MUNICÍPIO: na condição de Controlador, é o responsável por tomar as decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
• DADO PESSOAL: é toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, portanto, todo aquele dado que identifique Você, ou que, através da reunião de vários tipos de dados, possa vir a identificá-lo.
• DADO PESSOAL SENSÍVEL: é o dado pessoal relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a Você.
• ENCARREGADO: é a pessoa indicada pelo Município para atuar como um canal de comunicação entre este, os Titulares dos Dados Pessoais (Você) e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
• OPERADOR: é o agente que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Município (exemplo: empresa terceirizada responsável pelo desenvolvimento e manutenção do aplicativo).
• TRATAMENTO DEDADOS PESSOAIS: corresponde a toda atividade realizada com Dados Pessoais, desde a sua coleta até a sua eliminação.

 

• USUÁRIO: é a pessoa natural, vinculada ao Município, que realiza a operação do aplicativo (exemplo: servidores públicos, estagiários e aprendizes).

2.       COMO SÃO COLETADOS OS DADOS PESSOAIS

Os seus dados pessoais podem ser coletados das seguintes formas:

• Cadastro eletrônico: quando Você fornece os dados pessoais através do preenchimento de formulários eletrônicos;
• Cadastro presencial: quando Você fornece os dados pessoais através de atendimento presencial nos postos de cadastro e repartições mantidas pelo Município;
• Importação de outros sistemas: quando os dados pessoais já fazem parte da base de dados do Município presente em outros sistemas;
• Encaminhados pelo gestor do contrato ou autoridade responsável (somente Usuários): quando os dados pessoais são encaminhados pelo gestor do contrato ou autoridade responsável do Município, para fins de cadastramento de Usuários que operarão o sistema;
• Utilização do aplicativo: quando Você utiliza o aplicativo, de modo automático ou semiautomático.

3.       QUAIS DADOS SÃO TRATADOS E PARA QUAL FINALIDADE

O aplicativo “Bragança Inteligente” consiste em uma ferramenta eletrônica que permiteagendar consultas na rede de atenção básica, consultar disponibilidadede medicamentos e acompanhar as últimas retiradas, acompanhar os exames solicitados pelo médico e data de agendamento, além de todo o histórico de atendimento nas unidades de pronto de atendimento e postos de saúde.

Assim, o tratamento dos dados abaixo relacionados tem como principal finalidade possibilitar um acesso mais ágil e efetivo aos serviços oferecidos e garantir a segurança e garantia de identidade tanto para o município quanto ao usuário.

É possível, também, o tratamento de alguns dos dados para identificação de perfis e necessidades dos titulares, utilização em estudos e análises, além deservir como material instrutório em assuntos de natureza administrativa, a fim de auxiliar o Município na melhor execução de suas competências constitucionais e legais.

 

Dados coletados	Finalidade específica da coleta
CPF	Para fins de cadastro no aplicativo e liberação de acesso do Titular ao aplicativo; Individualizá-lo e garantir a confirmação de sua identidade; Para fins de recebimento de códigode verificação via SMS necessário ao cadastro no sistema; Tratá-lo de forma mais adequada em eventual interação direta, garantindo assim a aplicação do Decreto Federal 8.727/2016; Verificar o local de sua residência para definição de serviços a serem liberados   no   aplicativo,   dado   que existem serviços de uso exclusivo para moradores do município; Permitir       a       personalização      do aplicativo   e    para   identificação                     do cidadão.
Datadenascimento
Telefonecelular
Nome
CEP
Logradouro
Número
Complemento
E-mail
Foto de perfil*
Cor/raça*	Possibilitar a interoperabilidade com sistemas legados do governo (e-SUS) (podendo ser informado como“Não declarado” no momento do preenchimento.

Os campos indicados com um asterisco (*) são considerados, ou podem conter, a depender do caso, dados pessoais sensíveis, razão pela qual oMunicípio assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais quantoao seu tratamento.

Tendoemvista a finalidade do sistema, é possível a coletade dados de crianças e adolescentes.

Nesses casos, o consentimento específico deverá ser fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, de forma a possibilitar o tratamento de dados.

        Atendimentos por telemedicina

Em todo atendimento por telemedicina deve ser assegurado consentimento explícito, no qual o paciente ou seu representante legal deve estar consciente de que suas informações pessoais podem ser compartilhadas e sobre o seu direito de negar permissão para isso, salvo em situação de emergência médica.

Aprestação de serviço de telemedicina, como um método assistencial médico em qualquer modalidade deverá seguir os padrões normativos e éticos usuais do

 

atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado.

Não é permitida a gravação e/ou reprodução do atendimento realizado via telemedicina,estandoo paciente sujeito as penas e sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

4.       COOKIES

             O que são cookies e para que servem?

Um cookie é um pequeno arquivo que o website solicita ao seu navegador para armazenar no seu computador ou dispositivo móvel. O cookie permite que o website “lembre” suas ações ou preferências ao longo do tempo.

Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário da nossa ferramenta, tornando-a mais fácil e agradável de usar.

Além disso, o uso de cookies permite aprimorar a experiência futura da ferramenta, mediante a compilação de estatísticas anônimas que permitem compreender como ela é utilizada.

A maioria dos navegadores da Internet aceita cookies.Entretanto, os usuários podem configurar seus navegadores para recusar certos tipos de cookies ou cookies específicos. Alémdisso, os usuários podemapagar os cookies a qualquer momento.

Para mais informações, consulte o fornecedor do seu navegador.

            Quais cookies usamos?

Usamos cookies próprios (definidos pela própria ferramentaIndicamos abaixo os diferentes tipos de cookies que podem ser usados na ferramenta.

                        Cookie de preferência

Atualmente, utilizamos em nossa ferramenta um cookie de preferência que permite registrar o usuário/senha indicado pelo Titular no primeiro acesso ao aplicativo, permitindo assim acesso recorrente nos próximos usos.

5.       QUAIS AS BASES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As bases legais de tratamento de dados pessoais são as hipóteses previstas na Lei Geralde Proteçãode Dados Pessoais (LGPD– Lei13.709/2018) que autorizamo manejo destes dados pelos agentes de tratamento de dados.

No caso do aplicativo “Bragança Inteligente”, as bases legais empregadas são:

 

• Execução de políticas públicas: quando Você, na qualidade de cidadão, fornece os dados pessoais para fins de criação de cadastro perante o Município, possibilitando o acesso aos serviços públicos;
• Cumprimento de obrigaçãolegal e execuçãode contrato:quando Você, na qualidade de Usuário vinculado, por qualquer meio, ao Município fornece os dados pessoais necessários à criação de credencial de acesso e operação do aplicativo.

Muito embora o tratamento de dados seja amparado por bases legais que dispensamo consentimento, e tendo ainda em vista o compromisso do Município com a transparência, ao realizar o cadastro no sistema, por qualquer meio, Você se declara ciente e aceita os termos desta Política.

6.       COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Para manter em funcionamento do aplicativo “Bragança Inteligente”, o Município se reserva o direito de compartilhar os seus dados pessoais com outros entes públicos e empresas, neste último caso, sempre tendo como base as hipóteses autorizadoras do artigo26,§1ºe seus incisos, da LGPD, em especial no caso de execução descentralizada da atividade pública, para fim específico e determinado, e no caso de transferências respaldadas por leis, contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Todo compartilhamento é efetuado dentro dos limites e finalidades expostas nessa  Política e em estrita conformidade com a LGPD.

Adotaremos, sempre que for possível, mecanismos de anonimização e pseudonimização desses Dados e firmaremos cláusulas rigorosas em nossos contratos, visando preservar ao máximo a sua privacidade.

Abaixo, definimos alguns casos em que os seusdadospessoais tratados no âmbito do sistema poderão ser compartilhados:

• Empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema: os dados tratados no âmbito da plataforma são tratados earmazenados sob responsabilidade da empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema, com a qual o Município mantém relação contratual, e que atua com a exclusiva finalidade de proporcionar condições ao seu pleno funcionamento. Este destinatário pode, respeitadas as regras de proteção de dados pessoais, compartilhar ou realizar transferências internacionais dos dados com terceiros, desde que necessárias à execução de seus serviços, e respeitadas as normas de proteção de dados previstas na LGPD, bem como adotadas as medidas de segurança cabíveis;

 

• Cumprimento de obrigação legal: respeitados os princípios previstos no artigo 6º da LGPD, compartilharemos os seus dados pessoais com autoridades judiciais, administrativas, regulatórias ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• Exercício regular de direitos do Município: o Município se reserva no direitodeacessar,ler, preservarefornecerquaisquerDados einformações sobre Você, caso sejam necessários para fazer cumprir ou aplicar osTermos de Usodo sistema, ou ainda para proteger os direitos, propriedade ou segurança do Município, bem como de nossos colaboradores e/ou outros usuários.

 

7.       TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Os dados pessoais coletados e/ou tratados pelo Município podem ser transferidos internacionalmente, através de Operadores com os quais compartilhamos os seus dados pessoais, e que possuam processamento fora do território nacional.

Atualmente, a empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema hospeda a base dedadosemservidoresda Amazon Web Services(AWS) com Datacenter localizadas no Brasil.

Nesses casos, os dados ficam sujeitos à legislação deste país, além das políticas de privacidade e proteção de dados destas empresas, as quais podem ser acessadas nos seguintes sítios eletrônicos:

https://aws.amazon.com/pt/compliance/brazil-data-privacy/

 

8.       QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS

A LGPD garante que Você, na qualidade de titular dos Dados Pessoais pode exercer, a qualquer momento e medianterequisição, seus direitos em relação aos controladores de suas informações. Nós disponibilizamos as referências abaixopara que Você entenda de forma clara e transparente como exercer seus direitos e os meios para o seu atendimento.

 

Direito	Conceito
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais	Permite que Você confirme se o Município realiza tratamento de seus dados pessoais, sendo possível Requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que o Município Possui sobre Você

 

Correção     de     dados                     incompletos, inexatos ou desatualizados	Permite que Você, a qualquer momento, solicite a correçãoe/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que eles não estão corretos                   ou                                           estão desatualizados. Contudo, para ser efetivada             essa                              correção, possivelmente, precisaremos checar a validadedosdadosqueVocênos fornece
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular	O tratamento de dados pessoais pelo Município é autorizado pela LGPD sem a necessidade de consentimento do titular de dados. Nesse caso, a partir do momento em que Você realiza o cadastro no sistema, a manutenção destes dados se dará até o Cumprimento de sua finalidade
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD	Você poderá se opor ao tratamento de seus dados pessoais, se constatadoque setrata de um tratamentoirregular, de acordo com a LGPD. Nesse caso, o Município tomará as medidasapropriadascasoconstatada airregularidade
Portabilidade dos dados pessoais	Forneceremos a Você, ou a terceiros que      Você escolher,    seus            Dados Pessoais    em    formato estruturado  e interoperável
Revogação do consentimento	O tratamento de dados pessoais pelo Municípioé autorizado pela LGPD sem a necessidade de consentimento do titular de dados, sendo a revogação,  nesse caso, afastada.
Revisão de decisões automatizadas	Você pode questionar as decisões tomadas unicamente com base em dados pessoais tratados de forma automatizada que afetem seus interesses
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Município realizou uso compartilhado de dados	Você pode solicitar que o Município forneça as informações relativas ao compartilhamento de seus dados Pessoais com terceiros
Informação sobre a possibilidadede	O tratamento de dados pessoais pelo

 

não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

Município é autorizado pela LGPD sem a necessidade de consentimento do titular de dados. Nesse caso, a partir do momento em que Você realiza o cadastro no sistema, Você está concordando com o tratamento Dos dados pessoais pelo Município

 

Caso Você deseje exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco por meio do nosso Encarregadoatravés do e-mail informado ao final desta Política. Para efetivarmos o exercício de seus direitos, podemos solicitar comprovação da sua identidade, como medida de segurança e prevenção à fraude.

9.       POR       QUANTO       TEMPO       OS       SEUS       DADOS       SERÃO ARMAZENADOS

Seus dados pessoais serão pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Mesmo após o término do tratamento de dados pessoais,o Município se reserva ao direito de conservá-los,mediante processo de anonimização.

10.   COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS

Providências técnicas, administrativas e organizacionais serãoadotadas para proteger seus dados pessoais contra perda, uso não autorizado ou outros eventos incompatíveis com a LGPD e a segurança da informação. Os dados são armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público.

Todos os esforços serão adotados para proteger a privacidade de seusdados pessoaisque mantemos armazenados, mas, infelizmente, nenhum sistema, por sua natureza, é capaz de garantir total segurança.

O seu papel também é fundamental para manter seus dados pessoais seguros. Ao se cadastrar no sistema, assegure-se deescolher uma senha que seja difícil o suficiente para que outras pessoas não consigam descobri-la, sendo Vocêresponsável por manter esta senha confidencial. Se Vocêusar um computador compartilhado ou público, nunca escolha aopção de lembrar seu IDde login, endereço de e-mail ou senha e certifique-se que você saiu da sua conta (“log out”)sempre que sair do computador.

 

11.   ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Alterações poderão ser efetuadas à presente Política, a qualquer tempo, de forma a adaptá-la às eventuais modificações no sistema ou na legislação de proteção de dados.

Quando realizarmos alterações à presente Política, faremos uma comunicação visível e adequada de acordo comas circunstâncias, como por exemplo, apresentando uma comunicação visível no Sistema ou através do envio de um e- mail a Você. Poderemos enviar antecipadamente uma comunicação a Você.

Assim, é fundamental que Você leia qualquer comunicação atentamente.

12.   COMO FALAR CONOSCO

Se Você tiver quaisquer outras dúvidas sobre como utilizamos seus dados, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, contate o Encarregado através do e-mail: dpo@sejaevva.com.br